TJ de Rondônia mantém decisão e fixa multa a operadora de celular

Foi negada a apelação judicial de uma operadora de telefonia celular, contra decisão que determinou a retirada imediata do nome de uma cliente da lista de mal pagadores. A empresa será multada em 500 reais por dia se não cumprir o que foi determinado pelo Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Brasil Telecom é condenada por ignorar o pagamento da conta de consumo pelo telefone

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Brasil Telecom a indenizar em três mil reais, por danos morais, um cliente que efetivou o pagamento da fatura por telefone, antes do vencimento.

Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera indenização

a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acompanhou decisão do Juízo da Segunda Vara da Comarca de Rondonópolis que julgou procedente o pedido de ação de indenização por danos morais e condenou a Brasil Telecom S.A.

STJ aprova Súmula que permite juros superiores a 12% ao ano

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula de n.º 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso.

Credor pode responder por não retirar nome de devedor de cadastro

Nome no Serasa gera indenização

Universidade condenada por dano moral

A bacharel em economia A.B.R. ficou surpresa ao descobrir que estava com o nome no SPC. Às vésperas do casamento, ela dirigiu-se a um estabelecimento comercial para realizar compras e foi informada que a universidade onde se formou inseriu o seu nome no cadastro de restrição ao crédito. Perante essa situação, ela entrou com pedido de indenização por dano moral contra a instituição de ensino. O mesmo foi julgado procedente pelo juiz da 5ª Vara Cível, Antônio Balasque Filho.

Telemar é condenada a pagar indenização de 10 mil por negativação indevida

A Telemar Norte Leste terá que pagar indenização de 10 mil reais a um cidadão que teve o nome incluído no Serasa, sem nunca ter contratado os serviços da telefônica.

Retenção de diploma por inadimplência configura ato ilegal

Ação contra a CEF não dá direito de suspender pagamento de prestações da casa própria

Hoje é o último dia para o eleitor regularizar o título

Empresa de telefonia fixa indeniza cliente

Falsário reabilita telefone e ex-assinante acaba no Serasa

A cliente também apelou ao TJ pedindo majoração do valor da indenização arbitrada na sentença.

Embratel é condenada a indenizar por inscrição arbitrária no Serasa

Escola garante direito de recusar matrícula de aluna inadimplente

A Associação Potiguar de Educação e Cultura (Apec) assegura direito de recusar matrícula de aluna inadimplente, pois a lei que dispõe sobre as anuidades escolares (Lei n. 9.870/99) permite, neste caso, a interrupção dos serviços.

Ronaldo Leal: Varas do Trabalho funcionam como Juizado Especial

O ministro Ronaldo Lopes Leal adianta que o problema da lentidão da Justiça do Trabalho não está no processo de conhecimento das ações e sim na fase de execução das dívidas trabalhistas.

Jovem é cobrado por dívida com Avon sem nunca ter assinado contrato

Empresa sucessora da gigante de cosméticos alegava que ele havia firmado parceria de revendedor autônomo aos 15 anos; menores de 16 são civilmente incapazes.

Projeto proíbe hospitais de cobrarem atendimento do paciente em caso de inadimplência do plano de saúde

O projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprova cinco novas súmulas com teses já firmadas

O colegiado é especializado no julgamento de processos sobre direito privado

Turma afasta exigência de idoneidade de crédito a vigilantes terceirizados do BACEN

A Turma avaliou que a situação financeira do empregado não tem vinculação com o serviço a ser prestado, tampouco atesta sua idoneidade. Ao contrário, trata-se de escolha de fator arbitrário na seleção dos vigilantes a serem contratados